A Judicialização da Saúde no Brasil: Princípios Norteadores, Organização Conforme a Lei 8.080/90, Possibilidades e Limites da Jurisdição nas Ações de Fornecimento Gratuito de Medicamentos

Anna Christina Zenkner, Natal dos Reis Carvalho Junior

Resumo


O tema desenvolvido neste trabalho ocupa-se do crescente movimento de judicialização do direito à saúde, caracterizado pelo excesso de demandas judiciais visando à obtenção de tratamentos de saúde e medicamentos. Fez-se um estudo sobre o direito à saúde, seus princípios e organização da saúde no Brasil à luz da Lei 8.080/90. Posteriormente, analisou-se os parâmetros para a racionalização e uniformização da atuação judicial no fornecimento de medicamentos. Constatou-se necessidade de adequação de procedimentos e critérios, tanto administrativos quanto judiciais, para viabilizar políticas públicas buscando a melhor utilização do erário a fim de alcançar a satisfação plena do direito à saúde.


Palavras-chave


Direito à saúde; Princípios; Organização; Judicialização; Procedimentos de uniformização

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i2.1510

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