Mestranda em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP/Franca), Franca, São Paulo, Brasil.
Victor Hugo de Almeida Brasil
Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, Brasil. Docente em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Estadual Paulista (UNESP/Franca), Franca, São Paulo, Brasil.