Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), Curitiba, Paraná,Brasil. Integrante dos grupos de pesquisa “Tutela Jurídica do Trabalhador com Deficiência” e “Intervenção do Estado e da Administração Pública no Domínio Econômico e Social.
Flávio Augusto de Oliveira Santos Brasil
Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), Curitiba, Paraná,Brasil. Integrante do grupo de pesquisa “Intervenção do Estado e da Administração Pública no Domínio Econômico e Social: Políticas Públicas com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável (da sanção punitiva à sanção premial)”.