Pereira RJM de B, Freitas FSB. NEGOCIAÇÃO COLETIVA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO NO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RDFR [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 11º de julho de 2025];9(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/9662