Calado V, Ferreira D. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Busca pela Promoção do Desenvolvimento Nacional (Sustentável). RDFR [Internet]. 20º de fevereiro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1693