Ribeiro LGG, Venâncio SR. Estado Democrático de Direito e Garantia dos Direitos Fundamentais: Direito Fundamental à Moradia com Dignidade Enquanto Pressuposto de uma Sociedade Integradora. RDFR [Internet]. 20º de fevereiro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1686