Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves, e Stephanie Rodrigues Venâncio. “Estado Democrático De Direito E Garantia Dos Direitos Fundamentais: Direito Fundamental à Moradia Com Dignidade Enquanto Pressuposto De Uma Sociedade Integradora”. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais 2, no. 1 (fevereiro 20, 2017). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitosfundamentais/article/view/1686.