Amaral, A.I.G. 2017. Fundamental Right to Decent Work: The State’s Role in the Effectiveness of Protection. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais. 2, 1 (Feb. 2017). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i1.1702.