APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO COMBATE A VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - Ferraz, Fabio Garcia Leal; Canela, Kelly Cristina; Barbosa, Ana Paula Bagaiolo Moraes (Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2024)
Este artigo explora a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo eficaz para combater violações de privacidade e proteção de dados no contexto empresarial brasileiro. Discute-se a relevância deste instrumento jurídico frente aos desafios impostos pelo crescente volume de dados pessoais gerenciados por corporações e, com isso, o crescente risco de infrações às normas de proteção de dados. Analisa-se a legislação pertinente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e sua interação com o Código Civil, especificamente o artigo 50, que fundamenta a possibilidade de desconsiderar a autonomia da pessoa jurídica em casos de abuso. O estudo também considera casos relevantes, enfatizando a necessidade de uma aplicação criteriosa para não desincentivar a atividade empresarial legítima. Conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta importante para auxiliar os interessados na responsabilização e a reparação de seus danos, contribuindo para a integridade das práticas de governança de dados nas empresas.