A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO BRASIL - Daou, Heloisa Sami; Brito Filho, José Claudio Monteiro de (Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2017)
Artigo que analisa a judicialização de direitos fundamentais sociais no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, faz-se um estudo sobre o tratamento dado pela Constituição aos direitos fundamentais sociais. Depois, analisa-se o fenômeno da judicialização em conjunto com o conceito de políticas públicas, pois diante da ineficácia prática ou omissão dos Poderes Legislativo e Executivo é crescente o número de demandas judiciais para garantia de direitos sociais. Por fim, o estudo volta-se para compreensão do papel dos direitos fundamentais e do Poder Judiciário em uma Democracia Constitucional.