Análise Crítico Constitucional dos Contratos de Menores em Atividades Artísticas e Desportivas - Lemos Junior, Eloy Pereira; Oliveira, Stéfany Helen de (Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2015)
O presente trabalho tem como fundamento a abordagem da celebração do contrato de trabalho infanto-juvenil, em face dos inúmeros casos de abusos e exploração do braço juvenil na mão de obra exaustiva das atividades artísticas e desportivas sem exclusão do uso de imagens de impúberes em marketing, comerciais e propagandas. Visa demonstrar as ilegalidades praticadas dia após dia, diante das câmeras de televisão e nos palcos teatrais, picadeiros circenses e nos centros de treinamentos esportivos destinados a crianças e adolescestes, entre outros. A permissão do trabalho prematuro sem o mínimo de dignidade vai contra as determinações legais elencadas em nosso ordenamento jurídico, tanto em nossa Lei Maior quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Utilizando-se do método dedutivo de pesquisa, foram realizadas leituras em obras e artigos científicos pautando sempre na legislação pertinente ao contrato de trabalho infantil, historicidade do labor infantil no Brasil e tratados internacionais dos quais somos signatários. Na interpretação da sociedade hodierna com um olhar totalmente capitalista, contratam com crianças e adolescentes ignorando o bojo da legal que, por sua vez, veda a concessão de autorização aos menores de dezesseis anos para os trabalhos artísticos como filmes, comerciais, novelas, publicidades, atividades circense, desportivas e qualquer outra forma de trabalho precoce, vez que o objetivo maior de quem contrata com crianças e adolescentes nada mais é do que o retorno financeiro em detrimento dos seus direitos fundamentais.