DIREITO NEGOCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: A FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E SUA EFICÁCIA CONTRATUAL - Feliciano, Júlia Maria; OLIVEIRA, LOURIVAL JOSÉ DE (Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2024)
No Brasil, as negociações coletivas buscam definir normas de conduta, direitos e deveres para trabalhadores e empregadores. Após o processo de diálogos dois instrumentos podem ser elaborados – os acordos coletivos, quando negociação entre empresa e sindicato dos trabalhadores; e as convenções coletivas quando composição intersindical, ou seja, sindicato dos trabalhadores e o patronal. À vista disso, o presente trabalho busca compreender qual a essência jurídica, ou melhor, natureza jurídica desses instrumentos coletivos para estabelecer na prática quais são os efeitos executórios deles. Para tanto, utiliza-se de uma metodologia de análise bibliográfica com base civilista em Pontes de Miranda, enquanto, para a elaboração da base epistemológica do trabalho se debruça, principalmente, em Mozart Victor Russomano. Assim, aborda-se o debate doutrinário quanto a possível natureza jurídica contratual cível, da qual possuiria força executória clássica aos contratos típicos ou atípicos encontrados no Código Civil Brasileiro. Enquanto que a outra forma de natureza jurídica considera que em razão da matéria negociada ser o trabalho, portanto, possuir valor social e constitucional, os acordos e convenções coletivas carregam uma força específica normativa, portanto, carregando maior abrangência e poder coercitivo no Direito do Trabalho. Não obstante, a pesquisa expõe que apesar da discussão quanto à natureza jurídica ser um contrato cível clássico ou um instrumento normativo com cara de contrato, mas força diferenciada, ainda é um negócio jurídico. Isso porque, ainda carrega em sua gênese a expressão da vontade das partes em gerar efeitos jurídicos no mundo fático.