Igualdade e educação: inclusão de pessoas com deficiência na rede regular de ensino e a responsabilidade das instituições privadas - Martins, Thiago Penido (Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2017)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído com o objetivo de promover a inclusão social de pessoas com deficiência, bem como garantir a elas o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Como forma de garantia de acesso à educação, o art. 28, §1º, do Estatuto determinou aos estabelecimentos particulares a inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino, ficando a cargo dos estabelecimentos as adaptações necessárias, sem repasse do ônus financeiro. Dessa obrigação, surgem questionamentos acerca da responsabilidade da educação “especial”: é ela dever do Estado, ou deve ser compartilhada entre este e as instituições privadas?