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e-ISSN: 2526-1592
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Palavras-chave
A atividade subsidiária do Juiz
Art. 37, II, da CF/88.
CFM
Conflito
Constituição Federal
Contrato de trabalho com a Administração Pública
Dever do Médico
Direito do Paciente
Efeitos da nulidade no Direito do Trabalho
Estado Nacional
Governance
Inquérito Civil
Lei
O Status do Trabalho
Ortotanásia
Patrimônio Ambiental
Possibilidade jurídica.
Protecção Legal
Reforma do processo penal
Subsidiariedade
Tutela do Meio Ambiente
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