Franco Jr, Raul de Mello. “O Inquérito Civil E a Tutela Do Meio Ambiente”. Revista de Direito do IAP 1, no. 1 (dezembro 1, 2016): 159–174. Acessado abril 24, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadireitoiap/article/view/1738.