Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Senso em Direito (PPGD) da Universidade de Fortaleza (Conceito CAPES 6) e bolsista pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). E-mail: andressaffarias2@gmail.com; https://orcid.org/0000-0002-5027-1584.
Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Senso em Direito (PPGD) da Universidade de Fortaleza (Conceito CAPES 6). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Christus (Unichristus). E-mail: taistavaresvp@gmail.com ; http://orcid.org/0000-0002-2095-2354.