Leonardo Da Silva Sant Anna Sant Anna Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Faculdade de Direito. Brasil
Doutor em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz -FIOCRUZ, São Paulo, Brasil. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDIR) e da Graduação do Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil.
Leticia Lobato Anicet Lisboa SCS Comercial e Serviços Químicos Ltda, SCS, Brasil. Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Brasil.