Fernandes, Almir Garcia. «SHAM LITIGATION: USO ABUSIVO DO DIREITO DE PETIÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL E NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA». Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência 5, no. 1 (octubre 21, 2019): 42–61. Accedido diciembre 20, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/5547.