Fernandes, Almir Garcia. “CLÁUSULA DE BARREIRA NO CONTRATO DE FRANQUIA E SEUS REFLEXOS NA CONCORRÊNCIA”. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência 4, no. 1 (August 21, 2018): 17–36. Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/4005.