MALTA, NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA, y MÁRCIO ROBERTO TORRES. «ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL». Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência 3, no. 1 (junio 1, 2017): 21–42. Accedido diciembre 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1847.