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Edição Título
 
v. 3, n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO A EFETIVIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NOS CÁRCERES BRASILEIROS E O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA Resumo  PDF
José Augusto Magni Dunck, Nivaldo dos Santos
 
v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO E A LAICIDADE DO ESTADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Resumo  PDF
Paula Falcão Albuquerque
 
v. 2, n. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO A Recusa de Transfusão de Sangue por Paciente Adepto da Religião Testemunhas de Jeová: Colisão de Direitos Fundamentais – Estudo de Caso Resumo  PDF
Faustus Máximus de Araujo Alvim, Carlos Alberto Simões de Tomaz
 
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