Vieira LR, Tuma EFB. Análise da (In) Eficácia do Direito à Consulta Prévia aos Povos Indígenas no Brasil. RDHE [Internet]. 16º de fevereiro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];2(2):21-40. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1549