Dunck, José Augusto Magni, and Nivaldo dos Santos. “A EFETIVIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NOS CÁRCERES BRASILEIROS E O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA”. Revista de Direitos Humanos e Efetividade 3, no. 2 (December 2, 2017): 58–73. Accessed December 20, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/2388.