Paulo Cesar Correa Borges Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, São Paulo, Brasil. Brasil
Doutor em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, São Paulo, Brasil. Professor Assistente-Doutor de Direito Penal do Departamento de Direito Público da UNESP; É Coordenador do PPGDIREITO - Programa de Pós-graduação em Direito da UNESP, São Paulo.
Marcela Dias Barbosa Promotoria de Justiça de Batatais, MP, Brasil. Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP, São Paulo, Brasil.