Mendiondo Gomes SH. DIREITO SOCIAL NA MESA DO CIDADÃO SEGURANÇA ALIMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RDGRC [Internet]. 29º de agosto de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];8(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/8700