Mendonça MS. A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado. RDGRC [Internet]. 1 de junio de 2016 [citado 13 de junio de 2026];2(1):224-4. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/697