da Silva JSL. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL. RDGRC [Internet]. 22 de octubre de 2019 [citado 5 de diciembre de 2025];5(1):105-2. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/5621