Gonçalves, Clayrtha Raissa, and Paulo Sérgio Velten Pereira. “SUPERENDIVIDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: Lei N° 14.181 2021 E O Direito Ao mínimo Existencial”. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 7, no. 2 (February 8, 2022): 61–83. Accessed December 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/8247.