Mendonça, Michele Silveira. «A Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais E a Limitação Da Autonomia Privada Como Mecanismo De Proteção Do Consumidor Superendividado». Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (junio 1, 2016): 224–244. Accedido diciembre 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/697.