QUANDO A ORIENTAÇÃO PODE SER PREJUDICIAL: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DE USUÁRIOS DO CHATGPT - de Lima Viana, Guilherme Manoel; Fernandes Alberto, Nara (Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, 2024)
O avanço da inteligência artificial trouxe consigo uma série de benefícios e oportunidades para a interação humana, mas também levanta questões sobre a responsabilidade legal dos usuários em certos contextos. Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil e criminal dos usuários do ChatGPT, um sistema de chatbot baseado em inteligência artificial. A análise aborda situações em que a orientação fornecida pelos usuários do ChatGPT pode ter consequências prejudiciais. Isso pode incluir orientações incorretas ou enganosas que levem a danos materiais, violações de privacidade ou até mesmo ações ilegais. No contexto da responsabilidade civil e criminal, são exploradas as lacunas legais existentes e a necessidade de atualizar as leis para abordar adequadamente as questões relacionadas à inteligência artificial e ao uso do ChatGPT. Este artigo destaca a importância de examinar cuidadosamente a responsabilidade civil e criminal dos usuários do ChatGPT. É fundamental considerar as implicações éticas, legais e sociais associadas à utilização de sistemas de IA e garantir que a orientação fornecida não resulte em danos ou violações.