RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)

MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MELO ROLIM, VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS-KNOERR

Resumo


Este estudo objetiva discorrer sobre a temática da Responsabilidade Social Empresarial na proteção de dados do consumidor, partindo do contexto exploratório do Capitalismo de Vigilância e do mercado de dados. De forma concreta, busca trabalhar os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e identificar medidas socialmente responsáveis em respeito aos direitos da personalidade do consumidor, especialmente, à sua autodeterminação informativa. A relevância do tema está justamente na necessidade de enfrentamento a atitudes comumente realizadas pelas empresas que se mostram abusivas aos consumidores. Pontua-se, desse modo, a seguinte problemática: em que medida a coleta de dados dos consumidores afronta a RSE e a própria LGPD? É possível a adoção de medidas para minimizar o tratamento indevido em meio ao Capitalismo de Vigilância? Como resultados, foi possível concluir que a coleta indevida afronta tanto a liberdade quanto as legítimas expectativas dos titulares e que existem atitudes preventivas que podem ser adotadas com o intuito de resguardar seus direitos. 

Palavras-chave


Responsabilidade Social Empresarial; Capitalismo de Vigilância; Consumidor; Lei Geral de Proteção de Dados; Tratamento de dados

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2023.v9i1.9634

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