INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MATÉRIA CONSUMERISTA E A LGPD

Bárbara Madalena Heck da Rosa; Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2022.v8i1.8794

INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MATÉRIA CONSUMERISTA E A LGPD

Bárbara Madalena Heck da Rosa, Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini

Resumo

A conexão entre os sistemas de proteção de dados e de defesa do consumidor é tema de importância central na era digital, pois objetiva preservar o cidadão de um iminente desequilíbrio de poderes, que de alguma maneira pode atingir, por ação do detentor da informação sensível, a esfera de direitos individuais do consumidor, algo que somente poderia ser alcançada por meio de uma decisão autônoma, livre e informada do titular dos dados. Partindo desse pressuposto, objetiva-se com o artigo analisar como se dá essa intervenção estatal em matéria consumerista em face da LGPD, investigação mediada por pesquisa bibliográfica e qualitativa.

Palavras-chave

Intervenção do Estado; Matéria Consumerista; LGPD; Direito Fundamental; Princípio da Privacidade

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