e-ISSN: 2526-0030
Vitor Gabriel de Moura Goncalves https://orcid.org/0000-0001-5864-0500 Universidade do Estado do Rio de Janeiro Brasil
Marcia Carla Pereira Ribeiro https://orcid.org/0000-0001-7540-5406 Universidade Federal do Paraná, Pontificia Universidade Católica do Paraná, Paraná Governo do Estado, Universidade de Lisboa Faculdade de Direito, Université de Montréal, Fundacao Getulio Vargas Escola de Direito Brasil
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