e-ISSN: 2526-0049
Rafael Copetti Universidade Meridional - IMED, Passo Fundo Rio Grande do Sul, Brasil. Brasil
Mestrando em Direito, Democracia e Sustentabilidade pela Universidade Meridional - IMED, Passo Fundo Rio Grande do Sul, Brasil.
Marcel Andreata de Miranda Mestrando em Direito pela Universidade de Passo Fundo - UPF, Rio Grande do Sul, Brasil. Brasil
Mestrando em Direito pela Universidade de Passo Fundo - UPF, Rio Grande do Sul, Brasil.