1.
Rospa AM. A Lei de Acesso à Informação Enquanto Instrumento Facilitador da Cidadania Através do Uso de TICS. RDGTEC [Internet]. 2º de dezembro de 2016 [citado 2º de fevereiro de 2026];2(2):94-111. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1489