Moura, Plínio Rebouças, e Diogo de Calasans Melo Andrade. “O DIREITO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CIBERESPAÇO”. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias 5, no. 1 (junho 10, 2019): 110–133. Acessado janeiro 25, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/5568.