Lima, Marco Antonio, e Irineu Francisco Barreto Junior. “Marco Civil Da Internet: Limites Da Previsão Legal De Consentimento Expresso E Inequívoco Como Proteção Jurídica Dos Dados Pessoais Na Internet”. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias 2, no. 1 (outubro 21, 2016): 241–260. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/831.