Rospa, Aline Martins. “A Lei De Acesso à Informação Enquanto Instrumento Facilitador Da Cidadania Através Do Uso De TICS”. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias 2, no. 2 (dezembro 2, 2016): 94–111. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1489.