Moura, Plínio Rebouças, and Diogo de Calasans Melo Andrade. “O DIREITO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CIBERESPAÇO”. Revista De Direito, Governança E Novas Tecnologias, vol. 5, no. 1, June 2019, pp. 110-33, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2019.v5i1.5568.