Priscila Valduga Dinarte Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul, Brasil. Brasil
Mestre em Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul, Brasil.
Rosane Leal Da Silva Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul, Brasil. Brasil
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil. Professora adjunta da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito.