1.
Marques JA, Gordilho H. O CONTRATO DE SEGURO E SUA EXIGILIDADE COMO INSTRUMENTO CONDICIONANTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RDES [Internet]. 29 de agosto de 2022 [citado 2 de febrero de 2026];8(1). Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/8921