Maciel LP, Ribeiro M de F. RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO. RDES [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 17º de dezembro de 2025];4(2):131-49. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4921