Pompeu GVM, Holanda MM. OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA FUNDAMENTAL DA LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 (Art. 1º, IV). RDES [Internet]. 2º de dezembro de 2017 [citado 17º de dezembro de 2025];3(2):1-16. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/2226