Silva VL da. Direito Econômico do Setor Pesqueiro: Reestruturação Produtiva Baseada em Subsídios à Indústria Pesqueira Nacional. RDES [Internet]. 2º de junho de 2016 [citado 18º de dezembro de 2025];2(1):121-43. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1672