Maciel, Lucas Pires, e Maria de Fátima Ribeiro. “RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO”. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 131–149. Acessado abril 4, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4921.