Dias, Maria Tereza Fonseca, and Carolina Feitosa Dolabela Chagas. “O RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS ESTATAIS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.303 2016 (‘ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS’)”. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 4, no. 1 (August 20, 2018): 17–33. Accessed February 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4139.