Pompeu, Gina Vidal Marcílio, y Marcus Mauricius Holanda. «OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA FUNDAMENTAL DA LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 (Art. 1º, IV)». Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 3, no. 2 (diciembre 2, 2017): 1–16. Accedido febrero 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/2226.