Pompeu, Gina Vidal Marcílio, and Marcus Mauricius Holanda. “OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA FUNDAMENTAL DA LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 (Art. 1º, IV)”. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 3, no. 2 (December 2, 2017): 1–16. Accessed April 4, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/2226.