LUNA, RENAN DE MELO ROSAS, y Bianor Saraiva Nogueira Júnior. «O PROJETO DE LEI 767 2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR». Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 10, no. 2 (marzo 24, 2025). Accedido abril 4, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/11108.