Pereira, Larissa Urruth, e Luciana Oliveira De Campos. “A Competência Regulamentar Da Aneel: Limites De Atuação Sob a Ótica Do Caso Da Resolução 500 2012”. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 2, no. 1 (junho 2, 2016): 250–270. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1681.