Monteiro, Philippe Antônio Azedo, y Marlene Kempfer. «A Regulação Econômica E O Direito De Propriedade: Normas Promocionais De Acesso E Permanência Das Micro E Pequenas Empresas No Mercado». Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 2, no. 1 (junio 2, 2016): 144–162. Accedido febrero 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1674.